Flashcard FC554727
Que lei deve definir tratamento favorecido às micro e pequenas empresas e qual o status do CTN após a CF/1988?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Que lei deve definir tratamento favorecido às micro e pequenas empresas e qual o status do CTN após a CF/1988?
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Resposta
A lei complementar deve definir o tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, e o Código Tributário Nacional foi recepcionado como norma com caráter de lei complementar.
• Tratamento diferenciado: A definição de regimes especiais ou simplificados para alguns tributos voltados a micro e pequenas empresas deve ser feita por lei complementar, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação dos benefícios e regimes tributários.
• Código Tributário Nacional: Por ser norma geral de direito tributário, o CTN foi recepcionado pela constituição como norma com caráter de lei complementar, mantendo suas disposições válidas na ordem constitucional atual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542503
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