Flashcard FC554729
Qual princípio fundamenta que tributos sejam instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Qual princípio fundamenta que tributos sejam instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
O princípio da competência tributária disciplina a distribuição entre os entes federativos da faculdade de instituir e cobrar tributos dentro dos limites constitucionais.
• Distribuição de espécies: define quais espécies tributárias cada ente pode instituir e cobrar dentro dos limites constitucionais.
• Limites constitucionais: impõe limites materiais e territoriais à instituição e cobrança de tributos.
• Autonomia financeira: assegura a autonomia financeira dos entes federativos e evita sobreposição de competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542505
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