Flashcard FC554730
Quais são as regras sobre empréstimos compulsórios e sobre as taxas previstas no Sistema Tributário Nacional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Unifil · 2025
Quais são as regras sobre empréstimos compulsórios e sobre as taxas previstas no Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios por lei complementar em casos específicos, e os entes federativos podem instituir taxas sujeitas a hipóteses e limites constitucionais.
• Empréstimos compulsórios: só a União pode instituí‑los por lei complementar para calamidade pública, guerra ou financiamento de investimento público de relevante interesse nacional, observando‑se a anterioridade no último caso.
• Taxas: os entes podem instituí‑las apenas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, e sua base de cálculo não pode coincidir com a dos impostos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542506
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