Flashcard FC554731
O que prevê a Constituição sobre efeitos regressivos e créditos no regime único de arrecadação?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Legalle · 2025
O que prevê a Constituição sobre efeitos regressivos e créditos no regime único de arrecadação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição determina que as alterações tributárias devem procurar atenuar os efeitos regressivos e que o optante pelo regime único de arrecadação não pode apropriar créditos do imposto sobre bens e serviços.
• Efeitos regressivos: Ao modificar tributos, o legislador deve considerar mecanismos que diminuam o impacto proporcionalmente maior sobre os mais pobres, preservando os princípios de justiça fiscal e capacidade contributiva.
• Regime único: O optante pelo regime único de arrecadação que recolher o imposto sobre bens e serviços por esse regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542507
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em