Flashcard FC554735
Qual a competência tributária em Território Federal e no Distrito Federal, e qual a vedação à União quanto às isenções?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Qual a competência tributária em Território Federal e no Distrito Federal, e qual a vedação à União quanto às isenções?
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Resposta
Na hipótese de Território Federal, a União cobra os impostos de competência dos Estados e, se não houver municípios, cumulativamente os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza municipal.• Território Federal: a União arrecada os impostos estaduais e, quando o Território não é dividido em municípios, também os impostos municipais de forma cumulativa.
• Isenções: é vedado à União instituir isenções relativas a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542511
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