Flashcard FC554737
Por que é inconstitucional instituir taxa calculada sobre o valor venal do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Por que é inconstitucional instituir taxa calculada sobre o valor venal do imóvel?
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Resposta
A taxa é inconstitucional quando calculada sobre o valor venal do imóvel porque a taxa exige vínculo direto e proporcional com o custo de um serviço público específico e divisível, e o uso do valor venal desloca a cobrança para a capacidade contributiva.
• Natureza da taxa: tributo vinculado que pressupõe serviço público específico e divisível e arrecadação correspondente ao custo desse serviço.
• Valor venal: base que reflete capacidade contributiva e aproxima a cobrança de um imposto, rompendo a vinculação ao custo do serviço.
• Incompatibilidade constitucional: essa deslocação viola o comando do art. 145, II da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542513
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