Flashcard FC554738
Qual é o elemento central para a instituição de taxas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Qual é o elemento central para a instituição de taxas?
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Resposta
O elemento central é a vinculação entre a cobrança e a atuação estatal concreta.
• Poder de polícia: taxa remunera atos administrativos que limitam ou fiscalizam direitos para proteger interesses coletivos, aplicando-se ao contribuinte por inspeções e fiscalizações específicas.
• Serviço específico e divisível: taxa incide pela utilização efetiva ou potencial de serviço público que atende interesses individuais e é mensurável por usuário, cobrando-se pelo uso ou pela disponibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542514
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