Flashcard FC554739
Qual o vínculo exigido da base de cálculo das taxas e podem elas ser cobradas pelo exercício do poder de polícia?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Qual o vínculo exigido da base de cálculo das taxas e podem elas ser cobradas pelo exercício do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica, cuja base de cálculo deve guardar relação direta com o serviço prestado ou com a atividade fiscalizatória, e podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia.
• Base de cálculo: a base deve guardar relação direta com o serviço ou atividade fiscalizatória e não pode coincidir com a base típica de um imposto, sob pena de descaracterizar a taxa.
• Poder de polícia: é legítima a cobrança pela atividade regulatória, devendo observar proporcionalidade e equivalência razoável entre custo da atividade e o valor exigido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542515
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em