Flashcard FC554741
Quais exigências legais acompanham proposições que impliquem renúncia de receita?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quais exigências legais acompanham proposições que impliquem renúncia de receita?
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Resposta
Proposições que impliquem renúncia de receita devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atender a condições que preservem as metas fiscais.• Estimativa do impacto: deve incluir projeção no exercício de início de vigência e nos dois exercícios seguintes conforme o ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14).
• Compatibilidade com LDO: deve observar a LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ou estar acompanhada de medidas de compensação para não comprometer metas fiscais.
• Conseqüência da ausência: sem a estimativa a proposição fica tecnicamente e juridicamente vulnerável, podendo ser inviabilizada na aprovação e implementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542517
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em