Flashcard FC554743
Qual o alcance e a limitação da imunidade tributária recíproca entre entes públicos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FACET · 2025
Qual o alcance e a limitação da imunidade tributária recíproca entre entes públicos?
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Resposta
A imunidade recíproca veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços entre pessoas jurídicas de direito público, mas não se estende automaticamente a atividades econômicas estatais exploradas em condições de mercado.• Objeto protegido: Bens, receitas e serviços vinculados a finalidades públicas essenciais não podem ser tributados entre entes públicos.
• Limitação: Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado, cobram tarifas ou distribuem lucros a privados não têm imunidade automática, especialmente quando concorrem com particulares.
Veja como foi cobrado:
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