Flashcard FC554744
O que determina o princípio da anterioridade tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
O que determina o princípio da anterioridade tributária?
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Resposta
O princípio da anterioridade tributária determina que tributos criados ou majorados não podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.Na prática, a cobrança só pode incidir sobre fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte, assegurando previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542520
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