Flashcard FC554745
Quais limitações do poder de tributar vedam tratamento desigual, tributos que restrinjam o tráfego e impostos sobre entidades religiosas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Quais limitações do poder de tributar vedam tratamento desigual, tributos que restrinjam o tráfego e impostos sobre entidades religiosas?
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Resposta
São vedados o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, tributos que limitem a circulação de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios e a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos.• Isonomia tributária: veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinções por ocupação ou função que resultem em discriminação fiscal.
• Restrição ao tráfego: proíbe tributos que limitem a circulação de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios, salvo cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo poder público.
• Imunidade religiosa: veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542521
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