Flashcard FC554750
Qual alteração tributária pode ser feita por ato infralegal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual alteração tributária pode ser feita por ato infralegal?
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Resposta
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária pode ser feita por ato infralegal.
• Majoração indireta: não pode configurar aumento indireto do ônus tributário.
• Renúncia de receitas: não pode criar benefício ou renúncia de receitas que exija lei específica.
Veja como foi cobrado:
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