Flashcard FC554752
O município pode instituir tributo com alcance intermunicipal para restringir ou regular a circulação de pessoas ou bens?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
O município pode instituir tributo com alcance intermunicipal para restringir ou regular a circulação de pessoas ou bens?
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Resposta
Não pode ser instituído tributo municipal com alcance intermunicipal destinado a restringir ou regular a circulação de pessoas ou bens.
• Reserva de competência: Municípios não têm competência para criar tributos com efeito intermunicipal, cabendo essa matéria, conforme o tema, a esferas superiores do ente federativo.
• Finalidade do tributo: Tributo tem função essencialmente arrecadatória e não pode ser usado como instrumento primário de regulação ou para limitar a liberdade de locomoção, sendo vedados tributos com finalidade regulamentadora ou confiscatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542528
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