Flashcard FC554753
Qual o alcance da imunidade recíproca e suas limitações?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Qual o alcance da imunidade recíproca e suas limitações?
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Resposta
A imunidade recíproca veda que entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros e foi estendida à empresa pública prestadora de serviço postal quando as cobranças se referirem a bens, receitas ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
• Definição: veda que entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
• Extensão: alcança a empresa pública prestadora de serviço postal, tornando-a insuscetível de cobrança tributária federal, estadual ou municipal quando vinculada às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
• Alcance prático: incide sobre bens, receitas e serviços diretamente empregados na execução do serviço postal público.
• Limitações: aplica-se somente a impostos, não alcança taxas ou contribuições, nem protege receitas não vinculadas às finalidades essenciais da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542529
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