Flashcard FC554754
Qual o requisito formal para a instituição de tributos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Qual o requisito formal para a instituição de tributos?
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Resposta
A instituição de tributos depende de lei em sentido formal aprovada pelo Poder Legislativo, não sendo admissível sua criação por decreto do chefe do Executivo.\br\br• Legalidade: exige lei em sentido formal e impede que o chefe do Executivo institua tributos por decreto, mesmo em situação de urgência ou crise financeira.• Finalidade: protege a segurança jurídica, a previsibilidade fiscal e a participação democrática no controle da imposição de encargos aos contribuintes.
• Consequência: a cobrança imediata sem lei prévia viola o princípio e torna a medida inconstitucional, sendo válida apenas se editada por lei municipal antes da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542530
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