Flashcard FC554757
Quais exigências de anterioridade devem ser observadas para cobrar aumento tributário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Quais exigências de anterioridade devem ser observadas para cobrar aumento tributário?
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Resposta
Ambas as exigências de anterioridade anual e nonagesimal devem ser cumpridas cumulativamente para que um aumento tributário possa ser cobrado.
• Anterioridade anual: o aumento só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• Anterioridade nonagesimal: é necessário aguardar noventa dias contados da publicação antes de iniciar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542533
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