Flashcard FC554759
Quais tributos admitem alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo dentro de limites legais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Quais tributos admitem alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo dentro de limites legais?
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Resposta
As alíquotas do II, IE, IPI e IOF podem ser fixadas ou ajustadas por ato do Poder Executivo dentro dos limites e critérios previamente estabelecidos em lei.
• II: o Congresso estabelece critérios e limites em lei, cabendo ao Executivo fixar ou ajustar a alíquota dentro desses parâmetros.
• IE: o Congresso estabelece critérios e limites em lei, cabendo ao Executivo fixar ou ajustar a alíquota dentro desses parâmetros.
• IPI: o Congresso estabelece critérios e limites em lei, cabendo ao Executivo fixar ou ajustar a alíquota dentro desses parâmetros.
• IOF: o Congresso estabelece critérios e limites em lei, cabendo ao Executivo fixar ou ajustar a alíquota dentro desses parâmetros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542535
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