Flashcard FC554767
Qual imposto não pertence à competência tributária municipal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Qual imposto não pertence à competência tributária municipal?
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Resposta
O imposto de renda não pertence à competência tributária municipal.
• União: a instituição e a cobrança do imposto sobre a renda é atribuída à União, nos termos do Art. 153, III da Constituição Federal.
• Município: não pode criar, regulamentar ou arrecadar o Imposto de Renda, qualquer tributo sobre rendimentos só pode ser instituído pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542543
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