Flashcard FC554768
O município pode cobrar IPTU sobre imóvel pertencente a outro ente federativo e utilizado para fins de administração pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
O município pode cobrar IPTU sobre imóvel pertencente a outro ente federativo e utilizado para fins de administração pública?
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Resposta
Não, a imunidade tributária recíproca impede a cobrança do imposto enquanto o imóvel for utilizado para fins de administração pública.• Imunidade recíproca: veda aos municípios instituir imposto sobre o patrimônio de outro ente federativo quando o imóvel é usado na administração pública.
• Exceção: se o imóvel for explorado em atividade econômica privada poderá haver tributação nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542544
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