Flashcard FC554769
Que tributos sobre imóveis podem ser instituídos pelos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Que tributos sobre imóveis podem ser instituídos pelos Municípios?
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Resposta
Os Municípios podem instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
• IPTU: incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, e sua instituição é competência municipal.
• ITBI: incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, inclusive sobre a cessão de direitos à aquisição, e sua cobrança é competência municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542545
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