Flashcard FC554770
Quando deve ser aprovada, sancionada e publicada a lei que atualiza a base de cálculo do IPTU para ajustar o valor venal ao mercado?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quando deve ser aprovada, sancionada e publicada a lei que atualiza a base de cálculo do IPTU para ajustar o valor venal ao mercado?
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Resposta
A lei deve ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início de sua vigência.
• Efeito: Se publicada depois desse prazo, a lei produzirá efeitos apenas no exercício subsequente, não no ano em curso.
• Proteção: A exigência protege o contribuinte, garantindo segurança jurídica e previsibilidade da carga tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542546
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