Flashcard FC554772
Qual tributo municipal destina-se a financiar iluminação pública e sistemas de monitoramento do espaço público?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Qual tributo municipal destina-se a financiar iluminação pública e sistemas de monitoramento do espaço público?
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Resposta
Os municípios podem instituir contribuição por lei específica para financiar iluminação pública e sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos.
• Finalidade: custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
• Natureza: receita vinculada às finalidades de iluminação e monitoramento.
• Instituição: depende de norma municipal que defina hipótese de incidência, base de cálculo e critérios de cobrança observando legalidade e transparência.
• Aplicação: recursos arrecadados devem ser aplicados diretamente nas ações de iluminação e monitoramento em benefício coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542548
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