Flashcard FC554774
Qual tributo municipal pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual tributo municipal pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo?
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Resposta
O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
• Base do IPTU: corresponde ao valor venal do imóvel apurado segundo critérios previstos em lei municipal.
• Competência municipal: cabe ao município fixar o fato gerador e a base de cálculo do IPTU.
• Atualização administrativa: com critérios previstos em lei, a administração municipal pode atualizar o valor venal por atos administrativos, respeitando princípios constitucionais como legalidade e anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542550
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