Flashcard FC554775
Quem fixa as alíquotas do imposto sobre bens e serviços instituído por lei complementar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quem fixa as alíquotas do imposto sobre bens e serviços instituído por lei complementar?
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Resposta
As alíquotas são fixadas por cada ente federativo por lei específica.
A lei complementar institui e disciplina o IBS, cabendo a Estados, Distrito Federal e Municípios fixarem suas alíquotas por legislação própria, preservando a autonomia fiscal local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542551
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