Flashcard FC554776
Quais são as principais regras constitucionais sobre o Comitê Gestor do imposto sobre bens e serviços?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais são as principais regras constitucionais sobre o Comitê Gestor do imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
O Comitê Gestor estabelece representação paritária com alternância da presidência, financiamento por percentual da arrecadação com controle externo exercido pelos próprios entes, coordenação das atividades fiscais e possibilidade de delegação ou compartilhamento, exercício das competências exclusivas por servidores das carreiras e definição da estrutura e gestão por lei complementar com regimento interno.
• Representação: paritária entre Estados, Distrito Federal e Municípios e alternância da presidência entre os grupos.
• Financiamento e controle: custeio por percentual da arrecadação destinado a cada ente e controle externo pelos próprios entes.
• Atividades administrativas: fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativa e judicial realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias, com delegação ou compartilhamento, coordenação pelo Comitê, exercício das competências exclusivas por servidores e estrutura e gestão definidas por lei complementar e regimento interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542552
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em