Flashcard FC554777
Que tipo de lei institui o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Que tipo de lei institui o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.• Força e uniformidade: o legislador exigiu instrumento normativo com maior força e uniformidade para criar o tributo.
• Detalhamento: permite detalhamento e regras nacionais que organizem a interação entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542553
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