Flashcard FC554778
Como será administrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído pela Emenda Constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Como será administrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído pela Emenda Constitucional?
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Resposta
O IBS será administrado de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de um comitê gestor.
• Regulamentação única: editar regulamento único e uniformizar interpretação e aplicação da norma para garantir uniformidade administrativa.
• Arrecadação e partilha: arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes.
• Contencioso administrativo: decidir o contencioso administrativo entre os entes de forma integrada.
Veja como foi cobrado:
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