Flashcard FC554779
Qual a regra da alíquota do imposto sobre bens e serviços?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual a regra da alíquota do imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
A alíquota do imposto sobre bens e serviços será própria, fixada pelo ente federativo por meio de lei específica, e será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.• Alíquota própria: cada ente federativo fixa por lei específica o percentual aplicável ao imposto sobre bens e serviços.
• Uniformidade: a mesma alíquota aplica-se a todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e a serviços dentro do mesmo ente.
• Exceções constitucionais: hipóteses de tratamento diferenciado previstas na Constituição permanecem ressalvadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542555
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