Flashcard FC554782
Qual é o intervalo constitucional de alíquotas do ISS estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Qual é o intervalo constitucional de alíquotas do ISS estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023?
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Resposta
A Emenda Constitucional nº 132/2023 fixou o intervalo de alíquotas do ISS entre 2% e 5%.
• Alíquota mínima: os municípios não podem instituir percentual inferior a 2%.
• Alíquota máxima: os municípios não podem instituir percentual superior a 5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542558
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