Flashcard FC554783
Quais receitas, nos itens I e II, pertencem aos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais receitas, nos itens I e II, pertencem aos Municípios?
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Resposta
Pertencem aos Municípios os itens I e II.• Renda retida na fonte: Os Municípios recebem a totalidade do produto da arrecadação desse imposto quando os rendimentos são pagos por eles, por autarquias ou por fundações que instituírem e manterem.
• Propriedade rural: Os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis situados em seu território, cabendo a totalidade na hipótese de opção pela cobrança na forma do art. 153, §4º, III.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542559
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em