Flashcard FC554785
O repasse adicional de 1% ao FPM em dezembro é obrigatório ou discricionário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
O repasse adicional de 1% ao FPM em dezembro é obrigatório ou discricionário?
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Resposta
O repasse adicional de 1% ao FPM em dezembro é obrigatório.
• Parcelas adicionais: existem três parcelas de 1% entregues nos primeiros decêndios de julho, setembro e dezembro, e a de dezembro é obrigatória.
• Total: com todos os repasses previstos o FPM alcança 25,5% da base constitucional.
• Irregularidade: a ausência do crédito em dezembro configura falha na transferência de recursos e deve ser registrada para medidas administrativas ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542561
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