Flashcard FC554787
Qual tributo da União tem seu produto repartido com os Estados e o Distrito Federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual tributo da União tem seu produto repartido com os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
O produto do imposto instituído por lei complementar deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal na proporção de 20%.
• Imposto por lei complementar: A lei complementar institui tributo no exercício da competência residual da União, cujo produto se enquadra na regra de repartição e gera repasse aos Estados e ao Distrito Federal.
• Imposto por emenda constitucional: O imposto instituído por emenda constitucional não se confunde com o imposto residual criado por lei complementar, de modo que a Constituição não prevê repartição automática dos recursos daí advindos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542563
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