Flashcard FC554789
Quais são as formas de repartição de receitas e exemplos de tributos repartidos com Estados e Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Quais são as formas de repartição de receitas e exemplos de tributos repartidos com Estados e Municípios?
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Resposta
A repartição pode ser direta ou indireta, e há repasses do imposto de renda retido na fonte a Estados e Municípios, bem como partilha do ITR e do IPVA com Municípios.
• Repartição direta: transferência imediata ao ente beneficiário sem intermediário.
• Repartição indireta: transferência por meio de fundos de participação ou compensatórios.
• Imposto de renda retido: produto sobre rendimentos pagos pelos entes é partilhado com Estados e Municípios.
• ITR: 50% do produto relativo a imóveis situados no Município pertence ao Município, podendo a totalidade passar ao Município se este optar pela cobrança.
• IPVA: parcela de 50% do produto do IPVA estadual é repassada aos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542565
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