Flashcard FC554793
Em que condições é admitida contratação por tempo determinado durante ajuste fiscal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Em que condições é admitida contratação por tempo determinado durante ajuste fiscal?
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Resposta
É admissível a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, mesmo quando há medidas de ajuste fiscal por elevada relação entre despesas correntes e receitas correntes.
• Atendimento temporário: admitir pessoal apenas para atender necessidade temporária e excepcional.
• Natureza transitória: a contratação deve ser estritamente transitória e não implicar transformação em despesa permanente.
• Serviços essenciais: pode visar garantir a continuidade de serviços essenciais como saúde e segurança.
• Requisitos legais: deve respeitar requisitos legais e demonstrar a excepcionalidade e o prazo certo.
• Responsabilidade fiscal: deve evitar aumento estrutural da folha e observar limites legais e de responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542569
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