Flashcard FC554795
Quem fixa as normas gerais em matéria de finanças públicas e por qual tipo de lei?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem fixa as normas gerais em matéria de finanças públicas e por qual tipo de lei?
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Resposta
A União fixa as normas gerais em matéria de finanças públicas por meio de lei complementar.
• Legislação concorrente: a União estabelece padrões e princípios básicos, cabendo aos demais entes competência suplementar para tratar de peculiaridades locais.
• Conteúdo previsto: a lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, e a norma federal prevalece apenas na parte em que conflitar com normas estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542571
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