Flashcard FC554797
Qual princípio exige a execução obrigatória das programações orçamentárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual princípio exige a execução obrigatória das programações orçamentárias?
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Resposta
O princípio do orçamento impositivo impõe a obrigatoriedade de execução das despesas aprovadas no orçamento público.• Orçamento impositivo: obrigatoriedade de efetivar os gastos previstos e autorizados para transformar recursos em políticas, bens e serviços.
Veja como foi cobrado:
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