Flashcard FC554799
Qual a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Qual a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias organiza a transição entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, fixa metas e prioridades, estabelece diretrizes e metas de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
• Transição PPA e LOA: organiza a passagem entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual como elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual.
• Metas e prioridades: fixa metas e prioridades da administração pública indicando onde concentrar recursos e quais programas terão continuidade.
• Diretrizes fiscais: estabelece diretrizes e metas de política fiscal, incluindo limites de resultado primário e parâmetros que orientam a gestão das contas públicas.
• Orientação ao LOA: serve de referência obrigatória para a elaboração e avaliação da Lei Orçamentária Anual e para compatibilizar ações com o planejamento de médio prazo.
Veja como foi cobrado:
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