Flashcard FC554803
Quais são os três blocos da lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Quais são os três blocos da lei orçamentária anual?
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Resposta
A lei orçamentária anual é composta por três blocos: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
• Orçamento fiscal: Engloba as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
• Orçamento de investimento: Refere-se às empresas nas quais o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto, refletindo aportes e expectativas de retorno.
• Orçamento da seguridade social: Abrange as ações e recursos destinados à saúde, previdência e assistência social, incluindo os órgãos, entidades, fundos e fundações a elas vinculados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542579
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