Flashcard FC554807
Quais regras constitucionais regem a atuação econômica direta do Estado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quais regras constitucionais regem a atuação econômica direta do Estado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição permite a exploração direta pelo Estado apenas em situações excepcionais e impõe regime jurídico, igualdade fiscal e responsabilidade dessas empresas e de seus dirigentes.
• Permissão excepcional: A exploração direta é autorizada somente por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
• Regime jurídico: Essas entidades estão sujeitas, em regra, ao regime jurídico privado, inclusive quanto às obrigações tributárias.
• Proibição de privilégios: É vedado conceder-lhes privilégios fiscais ou de crédito que não sejam extensivos às empresas privadas.
• Responsabilidade: A lei deve estabelecer a responsabilidade das empresas por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem afastar a responsabilidade de seus dirigentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em