Flashcard FC554809
Qual a relação entre a função social da propriedade urbana e o plano diretor?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Qual a relação entre a função social da propriedade urbana e o plano diretor?
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Resposta
A função social da propriedade urbana está vinculada às regras de ordenação do município, de modo que o uso do imóvel deve atender às exigências do plano diretor, instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.• Exigências: A aferição da função social ocorre pela verificação do cumprimento do uso adequado do solo, adensamento compatível, infraestrutura, regularização fundiária e destinação que favoreça o interesse coletivo.
• Sanções: O descumprimento pode ensejar medidas urbanísticas como outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo e desapropriação, previstas no Estatuto da Cidade.
Veja como foi cobrado:
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