Flashcard FC554810
A revisão do plano diretor pode ser aprovada por maioria simples dos presentes?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
A revisão do plano diretor pode ser aprovada por maioria simples dos presentes?
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Resposta
Não, a revisão do plano diretor exige procedimento legislativo qualificado e não se limita à aprovação por maioria simples.
• Natureza legal: instrumento básico da política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cuja alteração demanda procedimento legislativo qualificado municipal e garantias processuais.
• Maioria exigida: exige observância da maioria absoluta dos membros do órgão legislativo municipal quando prevista pela sistemática legislativa local.
• Participação social: a mudança requer participação social, realização de audiências públicas e cumprimento de prazos e revisões periódicas.
Veja como foi cobrado:
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