Flashcard FC554811
Qual é a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Qual é a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
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Resposta
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, imediatamente exigível pelo cidadão perante o Estado.
• Obrigação estatal: o Estado deve ofertar o ensino obrigatório e gratuito de forma efetiva.
• Garantia de gratuidade: a prestação do ensino obrigatório deve ser assegurada sem cobrança de valor do aluno.
• Efetivação e remédios: na ausência ou oferta irregular cabem responsabilização administrativa e provimentos judiciais, como ações de obrigação de fazer, mandado de segurança ou ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
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