Flashcard FC554816
Qual é a competência para instituir o ITCMD quando o doador está domiciliado no exterior e ainda não há lei complementar federal?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2025
Qual é a competência para instituir o ITCMD quando o doador está domiciliado no exterior e ainda não há lei complementar federal?
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Resposta
Enquanto não for editada lei complementar federal, a competência para instituir o ITCMD, quando o doador estiver domiciliado no exterior, é do Estado onde o donatário tiver domicílio.Competência estadual: aplicação do imposto ao Estado do domicílio do donatário até a edição da lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542592
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