Flashcard FC554819
Qual é a forma de controle de constitucionalidade aplicável à declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei federal?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a forma de controle de constitucionalidade aplicável à declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei federal?
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Resposta
Trata-se de controle concentrado.
• Controle concentrado: quando o pedido é abstrato, sem fatos concretos e individualizados, a impugnação exige instrumento próprio para exame em tese com efeitos erga omnes e eficácia vinculante quando cabível.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: instrumento próprio para declarar a inconstitucionalidade de lei federal em caráter abstrato, ajuizada no tribunal constitucional competente.
• Ação civil pública: meio destinado à proteção de direitos difusos em situações concretas, não sendo adequado para substituir a ação direta nem para usurpar a competência do tribunal competente quando a pretensão é abstrata.
Veja como foi cobrado:
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