Flashcard FC554821
A ADI é cabível contra norma publicada durante a vacatio legis por partido político com representação no Congresso Nacional?
Controle de Constitucionalidade
CONSULPLAN · 2025
A ADI é cabível contra norma publicada durante a vacatio legis por partido político com representação no Congresso Nacional?
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Resposta
Sim, é cabível propor ADI contra norma publicada durante a vacatio legis por partido político com representação no Congresso Nacional.
• Publicação: a publicação confere existência jurídica à norma, ainda que sua eficácia material comece posteriormente.
• Jurisprudência: o controle concentrado visa à proteção da ordem constitucional e ao esclarecimento sobre a validade da norma antes de sua aplicação.
• Legitimidade ativa: partido político com representação no Congresso Nacional está legitimado para ajuizar ADI visando evitar efeitos futuros de norma potencialmente inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542597
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