Flashcard FC554822
Qual é o instrumento de controle de constitucionalidade em que o autor atua em representação da coletividade para verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constitu
Controle de Constitucionalidade
Unifil · 2025
Qual é o instrumento de controle de constitucionalidade em que o autor atua em representação da coletividade para verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento de controle de constitucionalidade utilizado para verificar, de forma abstrata e direta, a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição.• Abrangência: aplica-se a lei ou ato normativo federal ou estadual, examinado no âmbito do controle concentrado, cabendo ao tribunal competente declarar a inconstitucionalidade quando for o caso.
• Efeitos: decisão de procedência produz efeitos erga omnes e, em muitos casos, efeito vinculante, retirando a norma do ordenamento jurídico em caráter geral.
• Legitimidade ativa: é restrita a titulares previstos na Constituição, como chefes do Executivo, mesas do Legislativo, partidos com representação e representantes do Ministério Público, entre outros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542598
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em