Flashcard FC554823
Que ação é adequada para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição quando for incompatível com a ordem constitucional?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que ação é adequada para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição quando for incompatível com a ordem constitucional?
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Resposta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a ação adequada para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição quando houver incompatibilidade com a ordem constitucional.
• Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, abrangendo normas editadas antes da nova Constituição para examinar sua recepção ou afastamento pela ordem constitucional vigente.
• Competência: permite ao tribunal constitucional apreciar se a norma pré-constitucional subsiste ou foi afastada pela nova Constituição.
Veja como foi cobrado:
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