Flashcard FC554829
Quem tem competência para definir crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem tem competência para definir crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento?
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Resposta
A competência para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento é privativa da União.
• Competência exclusiva: definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento é privativa da União e não pode ser disciplinada por constituição estadual.
• Consequência: disposição de constituição estadual que regule o julgamento político do chefe do executivo por crime de responsabilidade é inconstitucional e inválida.
Veja como foi cobrado:
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