Flashcard FC554831
Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos fiscais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
AMEOSC · 2025
Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos fiscais?
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Resposta
Os requisitos de validade são competência, forma, motivo e objeto.• Competência: é o poder legal para praticar o ato, somente agente investido da atribuição legal pode constituir o crédito, não sendo permitida delegação a particulares ou a agentes sem a qualificação legal, sob pena de nulidade por vício de competência.
• Forma: refere-se ao modo de exteriorização do ato, e autos de infração, notificações e termos devem obedecer às formalidades legais, cujo defeito formal pode anular o ato mesmo quando o conteúdo material esteja correto.
• Motivo: corresponde à situação de fato e de direito que autoriza a atuação, devendo constar no auto os fundamentos de fato e de direito que justificam a autuação.
• Objeto: é essencial para a validade, não se podendo exigir do administrado prestação sem previsão legal ou contrária às capacidades jurídicas, sob pena de invalidade por ilegalidade ou impossibilidade do objeto.
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